Lei Ordinária nº 8271, de 11/12/2024

Autoriza a alienação de parte de viela de passagem localizada no Jardim Regina, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 160/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 11/12/2024

Data de Publicação: 18/12/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a LEI 4794/2005 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
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SAGL 5.1