Lei Ordinária nº 8236, de 15/10/2024
Dispõe sobre o desmembramento e alteração da afetação da área pública que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 128/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/10/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
