Lei Ordinária nº 8192, de 06/06/2024
Autoriza a alienação de áreas de terra localizadas no Bairro Cidade Nova, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 75/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 06/06/2024
Data de Publicação: 10/06/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
