Lei Ordinária nº 8188, de 06/06/2024
Designa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ como entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba de que trata a Lei nº 7.090, de 06 de março de 2019.
Matéria Originária:
PL 64/2024
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 06/06/2024
Data de Publicação: 10/06/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 4
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 6428/2015
- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - AGÊNCIA REGULADORA PCJ; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INTEGRAR O REFERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 7090/2019
- Autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba e dá outras providências
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Revoga parcialmente a
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LEI 7090/2019
- Autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba e dá outras providências
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