Lei Ordinária nº 7914, de 01/12/2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 208/2022 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 01/12/2022
Data de Publicação: 08/12/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 114
Situação: Em vigor
