Lei Ordinária nº 7819, de 24/06/2022
Autoriza o reparcelamento de débitos decorrentes de contratos celebrados por força da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 95/2022 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/06/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
