Lei Ordinária nº 7610, de 30/06/2021
Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Matéria Originária: PL 104/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/06/2021
Data de Publicação: 02/07/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10
Situação: Em vigor
