Lei Ordinária nº 7548, de 27/01/2021
Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 4/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/01/2021
Data de Publicação: 29/01/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 91
Situação: Em vigor
