Lei Ordinária nº 7520, de 17/12/2020
Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei 7.071 de 06 de dezembro de 2018 que “Disciplina práticas abusivas contra animais no município de Indaiatuba e dá outras providências".
Matéria Originária: PL 128/2020 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 17/12/2020
Data de Publicação: 21/12/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11
Assunto:
Assistência Social
Situação: Revogada
