Lei Ordinária nº 6991, de 30/08/2018
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 5443, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 186/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/08/2018
Data de Publicação: 05/09/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
