Lei Ordinária nº 6965, de 20/06/2018

Dispõe sobre cadastramento de novo loteamentos para fins de lançamento de IPTU, e dá outras providências

Matéria Originária: PL 135/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 20/06/2018

Data de Publicação: 26/06/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
OpenLegis
SAGL 5.1