Decreto do Executivo nº 11539, de 30/11/2012
Regulamenta a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor, no exercício da função Docente, das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme artigo 18, §3º, da Lei Complementar nº 7, de 05 de janeiro de 2009
Data de Promulgação: 30/11/2012
Situação: Em vigor
