Lei Ordinária nº 6784, de 12/09/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 174/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/09/2017
Data de Publicação: 15/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
