Lei Ordinária nº 6747, de 18/08/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5780, DE 05 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (PMSANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 144/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 18/08/2017
Data de Publicação: 01/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3
Assunto:
Assistência Social
Conselhos / Comissões / Fundos
Situação: Em vigor