Lei Ordinária nº 6703, de 26/04/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI Nº 2007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 14/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 26/04/2017
Data de Publicação: 28/04/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: 14/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
