Lei Ordinária nº 6609, de 15/09/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5.786 DE 24 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA AMPEI - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 114/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 23/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 114/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
