Lei Ordinária nº 6092, de 19/12/2012
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1015 DE 02 DE JULHO DE 1968, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/12/2012
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
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Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Defesa Civil
Educação
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Observações: Projeto: 131/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
