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Lei Ordinária nº 1826, de 24/03/1981

DISPÕE SOBRE MORATÓRIA FISCAL DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E GUIAS E SARJETAS, SOBRE IMÓVEIS DO ESPÓLIDE JOAQUIM INÁCIO SIQUEIRA.

Data de Promulgação: 24/03/1981

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.