Lei Ordinária nº 5630, de 09/09/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28, DA LEI 5371, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E CRIA O FUNDO REMAD (FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTI-DROGAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/09/2009
Situação: Em vigor
