Lei Ordinária nº 5496, de 26/01/2009
REVOGA A LEI Nº 1.366 DE 08 DE MAIO DE 1.975.
Matéria Originária: PL 216/2008 - Autoria: Gervásio
Data de Promulgação: 26/01/2009
Data de Publicação: 10/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
