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Lei Ordinária nº 5488, de 18/12/2008

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 18/12/2008

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 6768/2017 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3499/1997 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 4085/2001 - OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE REFLETORES LUMINOSOS NAS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS E AFINS, QUE SÃO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.