Lei Ordinária nº 5394, de 24/06/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.376, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO APURADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECISÃO DE RECURSO MPS/SPS Nº 008/2008, NO MONTANTE DE R$ 679.600,38, AO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.