Lei Ordinária nº 5261, de 28/12/2007
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.919 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 239/2007 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/12/2007
Data de Publicação: 04/01/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
