Lei Ordinária nº 1785, de 09/04/1980

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. À CIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES CECAP

Data de Promulgação: 09/04/1980

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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SAGL 5.1