Lei Ordinária nº 5206, de 28/09/2007
ACRESCE ARTIGO A LEI Nº 1.015 DE 02 DE JULHO DE 1.968, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/09/2007
Situação: Em vigor
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ACRESCE ARTIGO A LEI Nº 1.015 DE 02 DE JULHO DE 1.968, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/09/2007
Situação: Em vigor