Lei Ordinária nº 5188, de 10/09/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4.846, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.R.V.A. - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.