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Lei Ordinária nº 5175, de 22/08/2007

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DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS SIGLAS QUE DESIGNAM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.919 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Data de Promulgação: 22/08/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 3919/2000 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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