Lei Ordinária nº 5049, de 06/03/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.462 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVA À VIGILÂNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E À FICALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E REGULA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.