Lei Ordinária nº 4559, de 23/08/2004
EXTINGUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR E REVOGA OS DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃODO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 106/2004 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 23/08/2004
Data de Publicação: 23/08/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
