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Lei Ordinária nº 4534, de 24/06/2004

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.

Data de Promulgação: 24/06/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 4354/2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.