Lei Ordinária nº 4530, de 21/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/06/2004
Situação: Revogada
Contraste
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/06/2004
Situação: Revogada