Lei Ordinária nº 4469, de 16/03/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1° DA LEI 4.299 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE AUTENTICA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OBRAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 16/03/2004
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4299/2003
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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