Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 4234, de 04/09/2002

AUTORIZA A VENDA DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 04/09/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3723/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.