Lei Ordinária nº 4220, de 03/07/2002
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/07/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4099/2001
- ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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