Lei Ordinária nº 4217, de 03/07/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 4.160 DE 25 DE ABRIL DE 2.002, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEUI DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DA DEFESA DA CIDADANIA, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/07/2002
Situação: Em vigor
