Lei Ordinária nº 4211, de 17/06/2002

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 17/06/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 3723/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1