Lei Ordinária nº 4187, de 15/05/2002
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART, 7° DA LEI 4.039 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGENS DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
Data de Promulgação: 15/05/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4227/2002
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ALTERA A LEI N° 4.039, DE 15 DE JULHO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO E PASSAGENS DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LEI 5818/2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4039, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4039/2001
- DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
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