Lei Ordinária nº 4076, de 22/10/2001
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI 3.272 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.995, NO CAPÍTULO RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR.
Data de Promulgação: 22/10/2001
Situação: Em vigor
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI 3.272 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.995, NO CAPÍTULO RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR.
Data de Promulgação: 22/10/2001
Situação: Em vigor