Lei Ordinária nº 3978, de 21/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 66 DA LEI 3.818- A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV, ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI OS PLANOS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E OS RESPECTIVOS PLANOS DE CUSTEIO.
Data de Promulgação: 21/03/2001
Situação: Em vigor
