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Lei Ordinária nº 3920, de 13/09/2000

AUTORIZA A VENDA DO LOTE 01 DA QUADRA T DO DESMEMBRAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES.

Data de Promulgação: 13/09/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3723/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.