Lei Ordinária nº 1653, de 11/12/1978

DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data de Promulgação: 11/12/1978

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 2019/1983 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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SAGL 5.1