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Lei Ordinária nº 3778, de 24/09/1999

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA DEFESA SOCIAL E DOS SERVIÇOS URBANOS.

Data de Promulgação: 24/09/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3568/1998 - DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	LEI 3659/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.