Lei Ordinária nº 3659, de 02/03/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/03/1999

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3770 de 23/09/1999 - ALTERA A LEI 3.659 DE 02 DE MARÇO DE 1.999 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3770 de 23/09/1999 - ALTERA A LEI 3.659 DE 02 DE MARÇO DE 1.999 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3778 de 24/09/1999 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA DEFESA SOCIAL E DOS SERVIÇOS URBANOS.
Norma correlata Lei Complementar nº 67 de 29/06/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências.
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