Lei Ordinária nº 3743, de 05/07/1999

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 05/07/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 3406/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a LEI 3406/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1