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Lei Ordinária nº 3731, de 21/06/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 21/06/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 6683/2017 - INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.