Lei Ordinária nº 6683, de 04/06/2017
INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 15/2017
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 04/06/2017
Data de Publicação: 13/04/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
Observações: Projeto: 15/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 6921/2018
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Dá nova redação e acresce dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 6.683, de 06 de abril de 2017, que institui a Imprensa Oficial Eletrônica do Município, e dá outras providências
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3731/1999
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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