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Lei Ordinária nº 3669, de 12/03/1999

ACRESCENTA UMA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI N° 3.406, DE 25 DE ABRIL DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 12/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3406/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.