Lei Ordinária nº 3569, de 07/07/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 44 DA LEI 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data de Promulgação: 07/07/1998
Situação: Em vigor
