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Lei Ordinária nº 3527, de 18/03/1998

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REVOGA A LEI N° 3503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Data de Promulgação: 18/03/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 3503/1997 - SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
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