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Lei Ordinária nº 3498, de 19/12/1997

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PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Data de Promulgação: 19/12/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2850/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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